A Comissão Técnica de Certificação de Interrupção da Gravidez (CTCIMG) tem como missão garantir o cumprimento da legislação em vigor no que se refere à interrupção da gravidez por grave doença ou malformação congénita do feto ou fetos inviáveis.
A constituição, o mandato, as competências e o âmbito de atuação da CTCIMG têm por base o disposto na legislação em vigor e constam de regulamento próprio.