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Cidadão

Taxas Moderadoras

A legislação que regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tem por base o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual.

 

Decreto-lei n.º 131/2017 de 10/10/2017 – Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no SNS.

Circular Normativa n.º 8 de 31/03/2016
Alteração do regulamento de aplicação de Taxas Moderadoras.

REVISÃO DE CATEGORIAS DE ISENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS TAXAS MODERADORAS